Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
LEI COMPLEMENTAR Nº. 300, de 23 de outubro de 2023. Adiciona art. 26 - A, a lei complementar nº.13512012, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2023
Autores: ALEMÃO DA SEMENTE, ANTONIO TOMAZ - REPUBLICANOS, DEILDO PISCINEIRO, DR. SANDRO - MDB, GABRIELA DELGADO, JOSENILDO CEARÁ, LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Prefeito Municipal, MÁRCIA LOBO, WILSON ALMEIDA, ARION AISLAN DE SOUSA - PL, CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE, FABIO ZANATA, PEDRO SOARES - REPUBLICANOS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.