Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
LEI Nº. 1.775, de 3 de outubro de 2023. Destaque do Projeto de Lei 1912023 que altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº. 993, de 1° de setembro de 2011, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de agosto de 2023
Autoria: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.