Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
LEI COMPLEMENTAR Nº 299, de 19 de outubro de 2023. Dispõe sobre a autorização de repasse à FUNSAU-NA dos valores recebidos a título de "assistência financeira complementar" referente ao piso nacional preceituado na Lei Federal 7.49811986, alterada pela Lei Federal nº 14.43412022, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de outubro de 2023
Autoria: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.