Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
LEI Nº .. 1.765, de 29 de agosto de 2023. Dispõe sobre o acréscimo do artigo 2°-A e seus §§ 1°, 2° e 3° à Lei 1.73912023, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de agosto de 2023
Autoria: JOSÉ GILBERTO GARCIA