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Congresso

Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)

RESOLUÇÃO nº 14, de 30 de agosto de 2023

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO RESOLUÇAO Nº. 14, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 Altera o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

Data
30 de agosto de 2023
Número
14
Publicação
30 de agosto de 2023 · Diário Oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • modificações
  • mudanças