Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
RESOLUÇÃO nº 14, de 30 de agosto de 2023
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO RESOLUÇAO Nº. 14, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 Altera o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
- Data
- 30 de agosto de 2023
- Número
- 14
- Publicação
- 30 de agosto de 2023 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- modificações
- mudanças