Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
LEI Nº. 1.760, de 20 de Julho de 2023, Dispõe sobre o acréscimo dos §§2° e 3° no artigo 7° da Lei 1.16612013, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de julho de 2023
Autoria: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.