Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
LEI COMPLEMENTAR Nº 297, de 20 de julho de 2023. Altera e acrescenta disposições na Lei Complementar nº. 041, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de junho de 2023
Autoria: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.