Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 36, DE 05 DE JULHO DE 2023. “Altera o disposto no artigo 136-A da LEI ORGÂNICA do Município de Nova Andradina-MS, afim de adequar à LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA ao disposto na Emenda Constitucional nº. 126/2022”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de junho de 2023
Autoria: LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.