Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
“Inclui parágrafos ao artigo 15 da Lei Complementar n. 135, de 04 de janeiro de 2012, e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2021
Autores: ALEMÃO DA SEMENTE, ARION AISLAN DE SOUSA - PL, CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE, DEILDO PISCINEIRO, DR. SANDRO - MDB, FABIO ZANATA, GABRIELA DELGADO, JOSENILDO CEARÁ, LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Prefeito Municipal, MÁRCIA LOBO, PEDRO SOARES - REPUBLICANOS, WILSON ALMEIDA, JOÃO DAN - PDT
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.