Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
“Autoriza o poder legislativo a firmar contrato com entidades de prestação de serviços de assistência por meio operadora de plano de saúde para consultas médicas, atendimento emergencial, ambulatorial, cirúrgico, exames, internação, atendimento odontológico e tratamento de doenças congênitas e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de abril de 2023
Autoria: JOSENILDO CEARÁ
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.