Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
“Institui a isenção temporária da taxa de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos, e da outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2021
Autoria: JOSENILDO CEARÁ
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.