Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do Espectro Autista – TEA nas placas indicativas de vagas de estacionamentos preferenciais, reservadas para pessoas com deficiência, disponibilizadas por estabelecimentos públicos e privados”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2023
Autores: FABIO ZANATA, DEILDO PISCINEIRO, GABRIELA DELGADO, MÁRCIA LOBO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.