Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
RESOLUÇÃO nº 12, de 12 de maio de 2023
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 17 DE MAIO DE 2023. "Dispõe sobre o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei Federal nº 14133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
- Data
- 12 de maio de 2023
- Número
- 12
- Publicação
- 12 de maio de 2023 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada