Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)

RESOLUÇÃO nº 12, de 12 de maio de 2023

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 17 DE MAIO DE 2023. "Dispõe sobre o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei Federal nº 14133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

Data
12 de maio de 2023
Número
12
Publicação
12 de maio de 2023 · Diário Oficial
Vigência
Não informada