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Congresso

Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)

RESOLUÇÃO nº 9, de 30 de março de 2023

Regulamenta A Lei Federal Nº14.133, De 1º de Abril de 2021, Para Dispor Sobre o Estudo Técnico Preliminar e o Termo De Referência, no Âmbito da administração Pública Do Poder Legislativo Da Câmara Municipal De Nova Andradina/MS.

Data
30 de março de 2023
Número
9
Publicação
30 de março de 2023 · diário oficial
Vigência
Não informada