Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
RESOLUÇÃO nº 9, de 30 de março de 2023
Regulamenta A Lei Federal Nº14.133, De 1º de Abril de 2021, Para Dispor Sobre o Estudo Técnico Preliminar e o Termo De Referência, no Âmbito da administração Pública Do Poder Legislativo Da Câmara Municipal De Nova Andradina/MS.
- Data
- 30 de março de 2023
- Número
- 9
- Publicação
- 30 de março de 2023 · diário oficial
- Vigência
- Não informada