Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
RESOLUÇÃO nº 5, de 30 de março de 2023
Disciplina a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação de pequeno valor, cujo valor não extrapole os limites previstos no art. 95 § 2º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
- Data
- 30 de março de 2023
- Número
- 5
- Publicação
- 30 de março de 2023 · diário oficial
- Vigência
- Não informada