Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
RESOLUÇÃO nº 4, de 30 de março de 2023
Disciplina o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
- Data
- 30 de março de 2023
- Número
- 4
- Publicação
- 30 de março de 2023 · diário oficial
- Vigência
- Não informada