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Congresso

Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)

RESOLUÇÃO nº 4, de 30 de março de 2023

Disciplina o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

Data
30 de março de 2023
Número
4
Publicação
30 de março de 2023 · diário oficial
Vigência
Não informada