Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
RESOLUÇÃO nº 3, de 30 de março de 2023
Disciplina a aplicação das hipóteses de Dispensa de Licitação, em Razão do Valor, previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
- Data
- 30 de março de 2023
- Número
- 3
- Publicação
- 30 de março de 2023 · diário oficial
- Vigência
- Não informada