Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)

RESOLUÇÃO nº 3, de 30 de março de 2023

Disciplina a aplicação das hipóteses de Dispensa de Licitação, em Razão do Valor, previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

Data
30 de março de 2023
Número
3
Publicação
30 de março de 2023 · diário oficial
Vigência
Não informada