Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
“Cria a obrigatoriedade de adotar medidas protetivas as mulheres e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de fevereiro de 2023
Autoria: MÁRCIA LOBO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.