Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
“Dispõe sobre a implantação de Condomínios Horizontais de Lotes no Município de Nova Andradina-MS e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2022
Autoria: ARION AISLAN DE SOUSA - PL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.