Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
“Altera o Art. 4º. da Lei Complementar 148, de 27 de Agosto de 2012, e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de novembro de 2020
Autoria: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.