Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa prestadora de serviço por meio de rede aérea a retirar a Fiação e Postes Excedente e Sem Uso que tenha instalado”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de agosto de 2022
Autoria: GABRIELA DELGADO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.