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Congresso

Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)

EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 32, de 25 de junho de 2022

“Altera o disposto no artigo 28 da LEI ORGÂNICA do Município de Nova Andradina-MS, para adequá-lo ao art. 58, §3º da CF/88.

Data
25 de junho de 2022
Número
32
Publicação
2 de junho de 2022 · Diário Oficial
Vigência
Não informada