Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
Veda a nomeação para cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração de pessoas condenadas por racismo ou injúria racial, na forma que especifica, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de fevereiro de 2022
Autores: JOSENILDO CEARÁ, GABRIELA DELGADO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.