Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
RESOLUÇÃO Nº. 06, de 16 de setembro de 2026 Altera a Resolução nº 06, de 13 de dezembro de 1990 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Andradina), para disciplinar a apreciação das emendas individuais de execução obrigatória ao projeto de lei orçamentária anual, suprimir o caráter conclusivo do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade sobre emendas ao orçamento, instituir turno único de discussão e votação para as leis orçamentárias e assegurar a emissão de parecer em todas as proposições.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de setembro de 2026
Autoria: FABIO ZANATA