Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
LEI COMPLEMENTAR Nº. 326 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 que "Altera, acrescenta e revoga dispositivos na Lei Complementar Municipal de nº 229 de 13 de dezembro de 2018 que institui a Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos domiciliares no Município de Nova Andradina/MS, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de dezembro de 2025
Autoria: LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Prefeito Municipal