Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.972 DE 08 DE JULHO DE 2026, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parcelamento de débitos previdenciários junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, autoriza a confissão de dívida, a vinculação de receitas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM para garantia do ajuste, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de junho de 2026
Autoria: LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Prefeito Municipal