Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.969 DE 23 DE JUNHO DE 2026, que Dispõe sobre a implementação do programa de regularização fundiária denominado “Programa Lar Legal” no Município de Nova Andradina –MS, com fulcro no Provimento nº. 488/2020 do Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de março de 2026
Autoria: LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Prefeito Municipal