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Congresso

Câmara Municipal de Bonito (MS)

Portaria Legislativa-GABPRES nº 15, de 10 de novembro de 2026

Dispõe sobre a elaboração, a análise, a aprovação e a utilização de documentos da fase preparatória das contratações públicas, aprova modelos padronizados de Estudos Técnicos Preliminares, Termos de Referência, editais e contratos administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Bonito/MS e dá outras providências.

Data
10 de novembro de 2026
Número
15
Publicação
11 de novembro de 2026
Vigência
Não informada