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Congresso

Câmara Municipal de Bonito (MS)

Emenda à Lei Orgânica Municipal-MESA nº 16, de 10 de setembro de 2026

Dispõe sobre a Reforma e Atualização da Lei Orgânica Municipal, com base na evolução da Constituição Federal e do Estado de Mato Grosso do Sul.

Data
10 de setembro de 2026
Número
16
Publicação
10 de novembro de 2026
Vigência
Não informada