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Congresso

Câmara Municipal de Bonito (MS)

Lei Complementar-EXECUTIVO nº 198, de 05 de novembro de 2026

Institui o Programa Regulariza Bonito/MS, para pagamento de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas, e dá outras providências.

Data
5 de novembro de 2026
Número
198
Publicação
9 de novembro de 2026
Vigência
Não informada