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Congresso

Câmara Municipal de Bonito (MS)

Resolução-GABPRES nº 104, de 09 de abril de 2026

Para fins de cumprimento da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deverão ser designados agentes públicos responsáveis pela instrução, condução, gestão e fiscalização de processos de licitação, contratação direta e procedimentos auxiliares no âmbito da Câmara Municipal de Bonito/MS.

Data
9 de abril de 2026
Número
104
Publicação
5 de maio de 2026
Vigência
Não informada