Câmara Municipal de Bonito (MS)
Resolução-GABPRES nº 103, de 09 de abril de 2026
Esta Resolução disciplina, no âmbito da Câmara Municipal de Bonito (MS), a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, previstas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dispõe sobre o procedimento a ser adotado, preferencialmente, na forma eletrônica.
- Data
- 9 de abril de 2026
- Número
- 103
- Publicação
- 5 de maio de 2026
- Vigência
- Não informada