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Congresso

Câmara Municipal de Bonito (MS)

Resolução-GABPRES nº 103, de 09 de abril de 2026

Esta Resolução disciplina, no âmbito da Câmara Municipal de Bonito (MS), a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, previstas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dispõe sobre o procedimento a ser adotado, preferencialmente, na forma eletrônica.

Data
9 de abril de 2026
Número
103
Publicação
5 de maio de 2026
Vigência
Não informada