Câmara Municipal de Bonito (MS)
Resolução-GABPRES nº 102, de 09 de abril de 2026
Esta Resolução regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual (PCA), instrumento de governança a ser elaborado anualmente pela Câmara Municipal de Bonito (MS).
- Data
- 9 de abril de 2026
- Número
- 102
- Publicação
- 5 de maio de 2026
- Vigência
- Não informada