Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Bonito (MS)

Resolução-GABPRES nº 102, de 09 de abril de 2026

Esta Resolução regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual (PCA), instrumento de governança a ser elaborado anualmente pela Câmara Municipal de Bonito (MS).

Data
9 de abril de 2026
Número
102
Publicação
5 de maio de 2026
Vigência
Não informada