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Congresso

Câmara Municipal de Bonito (MS)

Resolução-GABPRES nº 101, de 09 de abril de 2026

Esta Resolução regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal de Bonito/MS nas categorias de comum e de luxo.

Data
9 de abril de 2026
Número
101
Publicação
5 de maio de 2026
Vigência
Não informada