Câmara Municipal de Bonito (MS)
Resolução-GABPRES nº 101, de 09 de abril de 2026
Esta Resolução regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal de Bonito/MS nas categorias de comum e de luxo.
- Data
- 9 de abril de 2026
- Número
- 101
- Publicação
- 5 de maio de 2026
- Vigência
- Não informada