Câmara Municipal de Bonito (MS)
Resolução-GABPRES nº 99, de 09 de abril de 2026
Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Bonito/MS, a realização de pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, nos termos do § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- Data
- 9 de abril de 2026
- Número
- 99
- Publicação
- 5 de maio de 2026
- Vigência
- Não informada