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Congresso

Câmara Municipal de Bonito (MS)

Resolução-GABPRES nº 99, de 09 de abril de 2026

Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Bonito/MS, a realização de pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, nos termos do § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Data
9 de abril de 2026
Número
99
Publicação
5 de maio de 2026
Vigência
Não informada