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Congresso

Câmara Municipal de Amambai (MS)

Lei nº 1, de 04 de abril de 1990

Estado de Mato Grosso do Sul MUNICÍPIO DE AMAMBAI “CÂMARA MUNICIPAL CONSTITUINTE” “NÓS, OS VEREADORES AMAMBAIENSES, LEGÍTIMOS REPRESENTANTES ELEITOS PELA COMUNIDADE LOCAL, NO USO DE NOSSAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NO EXERCÍCIO DOS PODERES CONSTITUCIONALMENTE OUTORGADOS, FAZEMOS SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL CONSTITUINTE APROVOU E, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, PROMULGAMOS ESTA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AMAMBAI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.”

Data
4 de abril de 1990
Número
1
Publicação
4 de abril de 1990
Vigência
Não informada