Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
Lei Complementar nº 30, de 22 de março de 2013
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR COMPENSAÇÃO, TRANSAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de março de 2013
- Número
- 30
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada