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Congresso

Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)

Lei Complementar nº 30, de 22 de março de 2013

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR COMPENSAÇÃO, TRANSAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de março de 2013
Número
30
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada