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Congresso

Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)

Lei Complementar nº 28, de 26 de dezembro de 2011

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ASSIM COMO AS LEIS COMPLEMENTARES Nº127 E 128, 133 E 139 CONSOLIDADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de dezembro de 2011
Número
28
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada