Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
Lei Complementar nº 28, de 26 de dezembro de 2011
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ASSIM COMO AS LEIS COMPLEMENTARES Nº127 E 128, 133 E 139 CONSOLIDADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de dezembro de 2011
- Número
- 28
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada