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Congresso

Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)

Lei Complementar nº 24, de 20 de julho de 2007

REVOGA A LEI Nº332, DE 30 DE ABRIL DE 1997, INSTITUI O CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE PARA O MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.

Data
20 de julho de 2007
Número
24
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada