Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
Lei Complementar nº 24, de 20 de julho de 2007
REVOGA A LEI Nº332, DE 30 DE ABRIL DE 1997, INSTITUI O CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE PARA O MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.
- Data
- 20 de julho de 2007
- Número
- 24
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada