Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
Lei Complementar nº 20, de 24 de dezembro de 2003
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, EXPRESSOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº116/03 E REVOGA OS ARTIGOS 46 E 88 DA LEI COMPLEMENTAR Nº015/01 DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.
- Data
- 24 de dezembro de 2003
- Número
- 20
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada