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Congresso

Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)

Lei Complementar nº 20, de 24 de dezembro de 2003

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, EXPRESSOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº116/03 E REVOGA OS ARTIGOS 46 E 88 DA LEI COMPLEMENTAR Nº015/01 DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.

Data
24 de dezembro de 2003
Número
20
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada