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Congresso

Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)

Lei Complementar nº 19, de 30 de dezembro de 2002

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data
30 de dezembro de 2002
Número
19
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada