Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
Lei Complementar nº 19, de 30 de dezembro de 2002
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Data
- 30 de dezembro de 2002
- Número
- 19
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada