Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)

Lei Complementar nº 17, de 13 de setembro de 2002

CRIA PARÁGRAFOS NO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº003/94 E REVOGA A LEI Nº636/2002, DE 28 DE AGOSTO.

Data
13 de setembro de 2002
Número
17
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada