Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
Lei Complementar nº 17, de 13 de setembro de 2002
CRIA PARÁGRAFOS NO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº003/94 E REVOGA A LEI Nº636/2002, DE 28 DE AGOSTO.
- Data
- 13 de setembro de 2002
- Número
- 17
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada