Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
Lei Ordinária nº 544, de 20 de março de 2001
FICA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NO ATO DA VENDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBRIGADO A FORNECER DISCRIMINADAMENTE AO CONSUMIDOR O DEMONSTRATIVO DO PRODUTO/SERVIÇO, O PREÇO UNITÁRIO DE CADA ITEM E O VALOR A SER PAGO.
- Data
- 20 de março de 2001
- Número
- 544
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada