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Congresso

Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)

Lei Ordinária nº 544, de 20 de março de 2001

FICA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NO ATO DA VENDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBRIGADO A FORNECER DISCRIMINADAMENTE AO CONSUMIDOR O DEMONSTRATIVO DO PRODUTO/SERVIÇO, O PREÇO UNITÁRIO DE CADA ITEM E O VALOR A SER PAGO.

Data
20 de março de 2001
Número
544
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada