Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
Lei Ordinária nº 545, de 11 de abril de 2001
ALTERA A LEI Nº 63/92, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992, DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS ENCARGOS DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS NÃO QUITADOS TEMPESTIVAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de abril de 2001
- Número
- 545
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada