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Congresso

Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)

Lei Ordinária nº 545, de 11 de abril de 2001

ALTERA A LEI Nº 63/92, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992, DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS ENCARGOS DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS NÃO QUITADOS TEMPESTIVAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de abril de 2001
Número
545
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada