Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
Lei Ordinária nº 546, de 11 de abril de 2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de abril de 2001
- Número
- 546
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada