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Congresso

Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)

Lei Ordinária nº 546, de 11 de abril de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de abril de 2001
Número
546
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada