Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
Lei Ordinária nº 584, de 16 de outubro de 2001
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de outubro de 2001
- Número
- 584
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada