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Congresso

Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)

Lei Ordinária nº 592, de 19 de novembro de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E - DE ESPORTES E ÁREAS VERDES - PAPPEAV, ESTABELECE SEUS OBJETIVOS E PROCESSOS, SUAS ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DAS RESPONSABILIDADES E DOS BENEFÍCIOS DOS ADOTANTES.

Data
19 de novembro de 2001
Número
592
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada