Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
Lei Ordinária nº 592, de 19 de novembro de 2001
INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E - DE ESPORTES E ÁREAS VERDES - PAPPEAV, ESTABELECE SEUS OBJETIVOS E PROCESSOS, SUAS ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DAS RESPONSABILIDADES E DOS BENEFÍCIOS DOS ADOTANTES.
- Data
- 19 de novembro de 2001
- Número
- 592
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada