Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
Lei Ordinária nº 601, de 30 de novembro de 2001
DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA QUE UTILIZAM O SOLO E O SUBSOLO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, AUTORIZA A COBRAR PELA UTILIZAÇÃO E PELA PASSAGEM DOS DUTOS NO BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de novembro de 2001
- Número
- 601
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada