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Congresso

Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)

Lei Ordinária nº 601, de 30 de novembro de 2001

DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA QUE UTILIZAM O SOLO E O SUBSOLO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, AUTORIZA A COBRAR PELA UTILIZAÇÃO E PELA PASSAGEM DOS DUTOS NO BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de novembro de 2001
Número
601
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada