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Congresso

Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)

Lei Ordinária nº 606, de 21 de dezembro de 2001

REESTRUTURA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL, O FUNDO MUNICIPAL E O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Data
21 de dezembro de 2001
Número
606
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada