Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
Lei Ordinária nº 606, de 21 de dezembro de 2001
REESTRUTURA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL, O FUNDO MUNICIPAL E O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
- Data
- 21 de dezembro de 2001
- Número
- 606
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada