Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
Lei Ordinária nº 620, de 22 de março de 2002
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE LUVAS HIGIÊNICAS POR AMBULANTES QUE FORNEÇAM ALIMENTÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de março de 2002
- Número
- 620
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada