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Congresso

Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)

Lei Ordinária nº 620, de 22 de março de 2002

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE LUVAS HIGIÊNICAS POR AMBULANTES QUE FORNEÇAM ALIMENTÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de março de 2002
Número
620
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada